Termos e Condições da Plataforma 44yy

1. Definições

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados abaixo indicados:

• "Plataforma": o website 44yy, acessível em https://44yy.app, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces de programação (APIs) e serviços associados.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, se cadastre ou utilize os serviços disponibilizados pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário na Plataforma após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor em reais brasileiros (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas e jogos, excluindo quaisquer valores de bônus.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais concedidos ao Usuário sujeitos a termos e requisitos de apostas específicos.
• "Aposta": qualquer transação efetuada pelo Usuário que implique o uso de Saldo real para participar de jogos, slots, crash games ou apostas esportivas disponibilizados pela Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer / Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas do 44yy.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de poder ser sacado.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação das apostas online no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

2.1. O acesso e a utilização dos serviços do 44yy estão condicionados à aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Ao clicar em "Criar Conta", "Entrar" ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda com todos os termos aqui estabelecidos;
• Tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não está localizado em jurisdição que proíba expressamente a participação em jogos e apostas online;
• Concorda com a coleta e tratamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade do 44yy e em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).

2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar o cadastro ou qualquer aposta.

2.3. O 44yy reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail ou notificação interna na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de entrarem em vigor, exceto nos casos de exigência legal imediata.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Restrição etária: É expressamente vedado o acesso e uso da Plataforma a qualquer pessoa com idade inferior a 18 (dezoito) anos completos, conforme exigido pela legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023. O 44yy adota medidas técnicas e procedimentais para verificar a maioridade dos usuários.

3.2. Residência: O 44yy direciona seus serviços ao mercado brasileiro. Usuários residentes em jurisdições que proíbam expressamente apostas online não estão autorizados a se cadastrar ou utilizar a Plataforma.

3.3. Cadastro único: Cada pessoa física poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas duplicadas, seja pelo mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de telefone ou mesmo endereço IP. A detecção de contas duplicadas poderá resultar no bloqueio e cancelamento de todas as contas associadas, com retenção de saldos sujeita a análise.

3.4. Dados verdadeiros: O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações fornecidas no cadastro. A prestação de informações falsas ou enganosas constitui infração grave a estes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a devolução de saldo.

3.5. Dados obrigatórios no cadastro: nome completo, CPF válido, data de nascimento, endereço residencial completo, número de telefone celular brasileiro e endereço de e-mail ativo.

4. Verificação de Identidade (KYC)

4.1. O 44yy é obrigado por lei a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de processar saques e, em determinadas circunstâncias, antes de permitir depósitos acima de certos limites. Este processo é conhecido como KYC (Know Your Customer).

4.2. O Usuário poderá ser solicitado a enviar, a qualquer tempo, os seguintes documentos:

• Prova de identidade: RG, CNH, passaporte brasileiro válido ou outro documento oficial com foto emitido por órgão governamental brasileiro;
• Prova de CPF: cartão CPF, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF do Usuário;
• Prova de residência: conta de água, luz, gás, telefone fixo ou fatura bancária em nome do Usuário, emitida nos últimos 90 (noventa) dias;
• Prova de titularidade de método de pagamento: comprovante da chave Pix ou conta bancária utilizada para depósitos e saques.

4.3. O prazo para análise dos documentos de KYC é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação solicitada. Durante este período, saques podem estar temporariamente suspensos.

4.4. O 44yy reserva-se o direito de solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em transações de alto valor ou situações que indiquem possível fraude ou atividade suspeita.

5. Conta do Usuário

5.1. Segurança da conta: O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 44yy recomenda fortemente o uso de senhas únicas e complexas, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível no painel de configurações da conta.

5.2. O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 44yy caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta, por meio do e-mail [email protected].

5.3. Uso pessoal e intransferível: A conta é de uso estritamente pessoal e intransferível. É expressamente vedado ao Usuário permitir que terceiros utilizem sua conta, bem como utilizar a conta em nome de terceiros.

5.4. Inatividade: Contas sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque) por período superior a 12 (doze) meses consecutivos poderão ser classificadas como inativas. O 44yy poderá aplicar uma taxa de manutenção mensal de R$ 10,00 sobre contas inativas com saldo positivo, após notificação prévia por e-mail ao Usuário.

6. Depósitos

6.1. O 44yy aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento, todos em reais brasileiros (R$):

• Pix — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com creditação imediata;
• Mercado Pago — sujeito aos termos e horários de processamento da plataforma;
• PicPay — sujeito aos termos e horários de processamento da plataforma.

6.2. Valor mínimo de depósito: R$ 20,00 (vinte reais). O valor máximo por transação e o limite diário de depósitos são definidos no painel de configurações de limites de cada conta.

6.3. O 44yy não aceita depósitos provenientes de terceiros. O método de pagamento utilizado para depositar deve estar em nome do próprio Usuário titular da conta.

6.4. O 44yy não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pela instituição financeira ou plataforma de pagamento do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

6.5. O 44yy reserva-se o direito de recusar, reverter ou reter depósitos que apresentem características suspeitas ou que violem estas disposições, comunicando o Usuário por e-mail.

7. Saques

7.1. Saques são processados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada na conta do Usuário, que deve estar vinculada a uma conta bancária de titularidade do próprio Usuário.

7.2. Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais). Valor máximo por saque: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por transação, sujeito a limites adicionais definidos pelo perfil de conta do Usuário.

7.3. Prazo de processamento: O 44yy se compromete a processar solicitações de saque em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da análise interna. Na prática, a maioria dos saques é processada em menos de 15 (quinze) minutos, dependendo da disponibilidade do sistema Pix.

7.4. Saques estão condicionados à conclusão satisfatória do processo KYC, ao não cumprimento de rollover de bônus ativo e à ausência de pendências de verificação na conta.

7.5. O 44yy poderá solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de alto valor, como medida de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD), em conformidade com a Resolução BACEN nº 4.753/2019 e demais normas aplicáveis.

7.6. O 44yy não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Saques solicitados por outros métodos eventualmente disponibilizados poderão estar sujeitos a tarifas, que serão informadas no momento da solicitação.

8. Bônus e Promoções

8.1. O 44yy poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções aos seus usuários. Cada promoção possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula.

8.2. Requisito de apostas (rollover): Todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o saldo de bônus possa ser convertido em saldo real e sacado. O rollover de cada promoção é divulgado explicitamente na página da oferta correspondente.

8.3. Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Um bônus por promoção por conta de usuário, salvo indicação contrária;
• Bônus não são cumulativos, salvo indicação expressa em contrário;
• O saldo de bônus não pode ser sacado diretamente — apenas o saldo gerado pelo cumprimento do rollover pode ser convertido em saldo real;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção não contabilizam para fins de rollover;
• O 44yy reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos indevidamente ou em decorrência de erro técnico;
• Bônus expiram após o prazo indicado em cada promoção, contado a partir da data de concessão.

8.4. O uso de estratégias de apostas de baixo risco (como apostar nos dois lados de um mesmo mercado) exclusivamente para cumprir requisitos de rollover é considerado abuso de bônus e poderá resultar no cancelamento do bônus e investigação da conta.

9. Regras de Apostas e Jogos

9.1. Todos os jogos disponibilizados no 44yy utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratórios independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais em conformidade com os padrões internacionais de jogo justo.

9.2. Os resultados de apostas esportivas são determinados pelo resultado oficial da competição, conforme divulgado pela entidade organizadora competente (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.). O 44yy reserva-se o direito de anular apostas em caso de erros de cotação ou irregularidades comprovadas no evento.

9.3. Apostas realizadas após o encerramento do mercado (apostas tardias) serão automaticamente canceladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário.

9.4. O 44yy não se responsabiliza por falhas de conectividade ou interrupção do serviço durante uma sessão de jogo causadas por fatores externos à Plataforma. Em caso de desconexão comprovadamente causada por falha do 44yy durante um jogo de cassino ao vivo, a aposta será resolvida de acordo com o resultado real do jogo, quando disponível, ou anulada.

9.5. Apostas com odds ou multiplicadores claramente errôneos publicados por engano poderão ser anuladas pelo 44yy, independentemente do resultado, com devolução integral do valor apostado.

10. Jogo Responsável

10.1. O 44yy é comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. A Plataforma disponibiliza, no painel de cada conta, as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito diários, semanais e mensais;
• Limites de perda diários, semanais e mensais;
• Limites de tempo de sessão (tempo máximo de jogo por sessão);
• Pausa de conta (time-out) por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão temporária (mínimo de 6 meses) ou permanente.

10.2. A solicitação de autoexclusão é irreversível pelo prazo escolhido. Durante o período de autoexclusão, o Usuário não poderá acessar a Plataforma nem criar uma nova conta.

10.3. O acesso à Plataforma por menores de 18 anos é expressamente proibido. O 44yy incentiva os responsáveis legais a utilizarem ferramentas de controle parental em dispositivos compartilhados.

10.4. Caso você sinta que as apostas estão impactando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, recomendamos buscar ajuda. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de suporte disponíveis no Brasil.

11. Conduta Proibida

11.1. É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e retenção de saldos, praticar qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, fraudulentas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com o 44yy;
• Criar múltiplas contas (contas duplicadas) para o mesmo CPF ou para burlar limitações da Plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que manipule ou simule ações humanas na Plataforma;
• Realizar apostas em cumplicidade com outros usuários para manipular resultados ou cumprir requisitos de rollover de forma artificial;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da legislação brasileira;
• Explorar bugs, erros ou vulnerabilidades técnicas da Plataforma — qualquer falha identificada deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Realizar chargebacks ou estornos indevidos junto às instituições financeiras após a utilização dos valores depositados;
• Agir de forma abusiva, ameaçadora ou desrespeitosa com a equipe de suporte do 44yy.

12. Propriedade Intelectual

12.1. Todo o conteúdo disponível na Plataforma 44yy, incluindo mas não se limitando a textos, imagens, logotipos, ícones, interfaces, softwares, código-fonte, bases de dados e materiais de marketing, é de propriedade exclusiva do 44yy ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis de propriedade intelectual.

12.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outra utilização do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do 44yy.

12.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são licenciados pelos respectivos provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros) e estão sujeitos às licenças de uso estabelecidas por esses fornecedores.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. O 44yy não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas na Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que apostas envolvem risco de perda e que os resultados são determinados por fatores aleatórios ou esportivos independentes do controle do 44yy.

13.2. O 44yy não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Indisponibilidades não programadas decorrentes de casos fortuitos ou de força maior não geram direito a qualquer indenização ao Usuário.

13.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 44yy perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

13.4. O 44yy não se responsabiliza por danos indiretos, morais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.

14. Privacidade e LGPD

14.1. O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo 44yy é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018).

14.2. O 44yy coleta e trata dados pessoais dos Usuários para as seguintes finalidades principais: execução do contrato de prestação de serviços, cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC, PLD), prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e, com consentimento expresso, envio de comunicações promocionais.

14.3. O Usuário tem direito a acessar, corrigir, portar, eliminar e revogar o consentimento para o tratamento de seus dados pessoais, nos termos do art. 18 da LGPD, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

15. Alterações nos Termos

15.1. O 44yy poderá, a seu exclusivo critério, modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, salvo nos casos em que alterações sejam exigidas por lei com vigência imediata.

15.2. A notificação sobre alterações nos Termos será realizada por e-mail cadastrado e/ou por aviso destacado na Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação integral dos novos termos.

15.3. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, solicitando o saque de seu saldo disponível.

16. Rescisão de Conta

16.1. Encerramento pelo Usuário: O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante comunicação ao suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o Usuário deverá sacar o saldo disponível em sua conta. Saldos de bônus não convertidos serão cancelados.

16.2. Encerramento pelo 44yy: O 44yy reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar a conta de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Determinação judicial ou exigência de autoridade competente;
• Detecção de múltiplas contas associadas ao mesmo Usuário.

16.3. Em casos de encerramento por infração grave, o 44yy poderá reter o saldo da conta até a conclusão de investigação interna ou por determinação de autoridade competente, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a Plataforma.

17. Lei Aplicável e Foro

17.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

17.2. Para a resolução de quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes ou relacionados a estes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

17.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comunicação formal pelo e-mail [email protected].

18. Contato

18.1. Para dúvidas, reclamações, solicitações de suporte ou exercício de direitos previstos nestes Termos ou na LGPD, o Usuário poderá entrar em contato com o 44yy pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (atendimento em português, horário de Brasília)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

18.2. O prazo de resposta para solicitações por e-mail é de até 5 (cinco) dias úteis, contado a partir do recebimento da mensagem.